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47 Cards in this Set
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À Lei de Introdução ao Código Civil foi revogada pelo Novo Código Civil?
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Näo, ela permanece até hoje.
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Em quanto tempo a lei brasileira entra em vigor nos estados estrangieros?
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3 meses
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Como se conta o prazo para a vigencia da lei? Quando começa a contar?
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Inclui-se o começo e o fim, começa a contar no dia subsequente (do fim)
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No Brasil existe a repristinação automática de lei revogada?
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Não, tem que ser expressa.
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O que é ab-rogação e derrogação?
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Revogação (expressa ou tácita)
- ab-rogação ⎯ total - derrogação ⎯ parcial |
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Qual a ordem para integração da ordem jurídica?
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V - Integração da Norma Jurídica
Analogia, Costumes e Princípios Gerais de Direito, seguindo essa ordem hierárquica |
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O que é princípio da vigencia sincrônica?
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A lei começa a vigorar EM TODO PAÍS ao mesmo tempo
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Tipos de revogação?
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Total -> ab-rogação
Parcial -> Derrogação |
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A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as disposições revogadas?
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sim
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Onde se regula o penhor?
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1) domicílio da pessoa
ou 2) onde estiver a posse do bem |
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A quem compete ações relativas a imóveis situados no Brasil?
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a autoridades brasileiras
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Interpretação teleológica e sistemática
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Teleológica - adaptase a finadalidade da norma as exigencias socois
Sistemática -> entende o direito como um todo, compara as normas judiciárias |
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Mecanismo de integração da norma?
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1) Analogia
2) Costumes 3) Princípios gerais de direito |
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Integração -> equidade?
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só nos casos previstos em lei
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Analogia legal e analogia jurícica
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Legal -> 1 norma semelhante
jurídica -> um conjunto de normas semelhantes |
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Direito Objetivo x Direito Subjetivo
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Objetivo -> é a norma de agir. Os indivíduos DEVEM agir de acordo com ela -> preceito -> sanção
Subjetivo -> é a FACULDADE de agir, prerrogativas que os membros da sociedade tem |
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Fontes formais/não formais do direito
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Formais
1) Lei 2) ANALOGIA 3) COSTUMES 4) PRINCÍPIOS Não formais 1) Doutrina 2) Jurisprudência |
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Fontes direias/indiretas do direito
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Diretas (geram a regra por si mesmas)
1) Leis 2) COSTUMES Indireta (não geram a regra mas contribuem) 1) Doutrina 2) Jurisprudência |
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Costume segundo a lei
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Quando a lei reconhece a obrigatoriedade do costume -> Ex.: quando diz segundo o costume do lugar
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Costume na falta da lei
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O Costume supre omissão/lacuna da lei
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Costume contra lei
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O costume contraria a lei por
1) desuso 2) constume contrário a lei mesmo |
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Classificação das leis quanto a obrigatoriedade
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1) Cogenstes - imperativas - absolutas -> são obrigatõrias -> mandamentais ou proibitivas
Dispositivas - não congentes - de imperatividade relativa -> são de ordem particular, não proibem determinada conduta de modo absoluto. |
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Classificação das leis quanto à natureza
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Substantivas -> busca impor ao cidadão uma conduta ou omissão
Adjetivas -> busca organizar o trâmite de um processo |
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Leis quanto ao autorizamento
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1) mais que perfeitas -> a violação autoriza a nulaidade do ato ou o reestabelecimento da situação anterior + pena para o violador
2) perfeitas -> a violação autoriza nulidade mas não há penalidade 3) Menos que perfeitas -> dá uma penalidade mas o ato não é considerado nulo ou anulável 4) imperfeitas -> não acarreta nem nulidade nem penalidade |
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Se houve erro (dentro do vacatio legis) o que acontece com a lei?
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Antes da publicação -> a norma é corrigida sem probelmas
Depois da publicação e dentro do vacatio legis -> fica a mesma norma e o prazo de vacatio recomeça |
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Se houve erro (na lei depois do vacatio legis?
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A norma é corrigida mas é necessária uma nova norma
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Se durante o vacatio legis a lei é republicada apenas em parte, o novo vacatio legis é pra toda lei ou a apenas a perte retificada?
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Polêmica -> Maria Helena Diniz diz que é a apenas a parte retificada salvo se afeter integralmente o espirito da norma
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Como se dá o fim da obrigatoriedade de lei temporária?
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expressamente na norma
tacitamente quando á uma situação que cessa a norma |
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O que é atividade e extra-atividade da lei?
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atividade -> a lei regula as situações somente na sua vigência
extra atividade -> a lei regula situações fora da sua vigência retroatividade -> regula situações anteriores ultra-atividade - regula situações depois de revogada |
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Métodos de interpretação -> quanto à fonte
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1) Autêntica (próprio legislador)
2) Doutrinária 3) Jurisprudencial |
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Métodos de interpretação ->
quanto aos meios |
1) Gramatical
2) Lógica 3) Ontológica (vê a essencia 4) Histórica 5) Sistemática (lei atual com textos anteriores) 6) Sociológico ou teleológica - adapta às exigências sociais |
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Métodos de interpretação - quano aos reculstados
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1) Declarativa
2) Extensiva 3) Restritiva |
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Integração da norma jurídica - subsunção
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quando um fato se enquadra no conceito abstrato da norma
Quando a lei for obscura o juiz decidirá por 1) analogia 2) costumes 3) princípios gerais de direito |
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Analogia -> situações em que não podem ser usadas
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1) Não podem ser usados para negócios jurídicos benéficos (como doação e renúncia) ou seja... não é admitida a interpretação extensiva
2) Não podem para criar norma de direito penal 3) Não podem leis fiscais que impõe tributos |
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Costumes são fontes de direito ou formas de integração?
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são os 2
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Quais são as formas de integração seungo a LICC
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1) Analogia
2) Costumes 3) Princípios gerais de direito |
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Segundo A LICC, a equidade é forma de integração?
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Não, mas o juiz pode usar para auxilia-lo
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O que é antinomia?
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É quando 2 ou mais normas são conflitantes sem saber qual se aplica a um caso concreto
pode ser: 1) real -> não há solução mesmo no ordenamento jurídico 2) aparente -> o próprio ordenamento jurídico prevê uma soluçaõ |
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Quais são os critérios de solução de Antinomias aparentes
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1) hierárquico
2) especialidade 3) cronológico |
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O que é antinimia de primeiro e segundo grau?
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1 grau -> o conflisto se resolve com apenas 1 critério (hierárquico, especialidade, cronológico)
2 grau - usa 2 critérios |
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O começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direito da família é determinado pelas regras de onde?
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no domicílio da pessoa
1) se o casamento é feito no Brasil -> lei brasileira 2) Regime de bens, lei do pais em que estiverem os nubentes |
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Qual pais dos bens?
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Do pais que estiverem situados
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A que país se obriga os contratos?
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onde reside o preponente
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Qual pais se obriga a sucessão por morte
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1) onde reside o defunto
2) bens de estrangeiros (no brasil) sera regulado pela lei brasileira em benefício dos conjuges -> se não + favoráve a lei pessoal do de cujos |
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Governos estrangeiros e organizações internacionais podem adquirir imóveis no Brasil?
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Não podem adquirir bens imóveis ou suscetíveis de apropriação mas podem adquirir prédio destinado a sede diplomática
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Quando se cumpre sentença estrangeira ?
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Com o exequatur com o STJ
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Navios e aeronaves brasileiros são considerados território brasileiro?
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Os de guerra sim os mercantes somente quando estiverem no território brasileiro ou alto mar
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