Legislação Especial

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental.

É caracterizado sempre: com fim de, para, em razão de.

Pena de reclusão de dois a oito anos. Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Aquele que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre no mesmo. Detenção de 1 a 4 anos. Este é o único caso que preceitua detenção. O restante é de RECLUSÃO.

Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima a pena é de reclusão de 4 a 10 anos. Se resulta em morte a pena reclusão é de 8 a 16 anos

Se o crime é cometido por agente público se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos. Se o crime é cometido mediante sequestro.

A condenação acarretará a perda automática do cargo, função pública ou emprego público.

Ocorre a interdição para o exercício de novo cargo público pelo dobro do prazo da pena aplicada. O prazo de interdição começa a contar após o cumprimento da Pena. Nesta lei não há pena de multa.

Sim. É um crime equiparado a hediondo, cuidado não é hediondo, é equiparado!

Não admite fiança inafiançável é insuscetível de graça ou anistia. Assim como o crime de tráfico, terrorismo e hediondos.

Qualquer pessoa. Se for cometido por agente público será uma causa de aumento da Pena.

Aplica-se essa lei ainda que o crime de tortura tenha sido praticado fora do território nacional. Quando a vítima for brasileira ou o agente autor encontrar-se em local sob jurisdição brasileira.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça, indulto e fiança. Cuidado para não confundir com: racismo e ação de grupos armados, os quais são apenas imprescritíveis inafiançáveis.

Não são imprescritíveis

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra a autoridade policial ou seus agentes.

A responsabilização da pessoa jurídica é objetiva.

A responsabilidade dos dirigentes ou administradores é subjetiva.

Nas sociedades empresárias e as sociedades simples personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, sociedades estrangeiras, que tenha a sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta lei.

Os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

Considera-se agente público estrangeiro, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo em órgãos e entidades estatais, em representações diplomáticas de país estrangeiro, em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos tributos, a qual nunca será inferior a vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Caso não seja possível utilizar o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de 6 mil a 60 milhões de reais.

Aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

✴️ Gravidade da infração;

✴️ Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

✴️ A consumação ou não dá infração;

✴️ O grau de lesão ou perigo de lesão

✴️ O efeito negativo produzido pela infração;

✴️ A situação econômica do infrator;

✴️ A cooperação da pessoa jurídica para apuração das infrações;

✴️ A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica;

✴️ O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com órgão ou entidade pública lesados.

Orgãos responsáveis: autoridade máxima do poder executivo, legislativo e judiciário.

A competência para a instauração eo julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

A CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. O processo será conduzido por dois ou mais servidores estáveis. A comissão terá o prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato. Será concedido o prazo de 30 dias para defesa contados a partir da intimação. Concluído o processo o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

O acordo de leniência funciona como uma espécie de delação premiada a empresa colabora com a investigação para de reduzir as penalidades que serão impostas.

1 - A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para apuração do ato ilícito.

2 - A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração.

3 - Admita sua participação no ilícito. Coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Não consta obrigatoriedade de devolver ao estado os valores obtidos ilicitamente.

A redução da multa não guarda relação com os danos causados que precisam ser reparados integralmente. Proibição de receber incentivos pelo prazo mínimo de 1, máximo de 5 anos.

A responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A lei poderá ser aplicada pela união, os estados, o distrito federal e os municípios, por meio de respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o ministério público.

Perdimento dos bens, direitos ou valores que representam em vantagem obtido da infração.

Suspensão com interdição parcial desuas atividades.

Dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Proibição de receber incentivos, subsídios de entidades públicas mín. de 1 e máx. de 5 anos.

CNEP fica criado no âmbito do poder executivo federal. Os órgãos e entidades referidos deverão informar e manter atualizados no CNEP os dados relativos as sanções por eles aplicadas.

Prescreve em 5 anos as infrações contados da data de ciência da infração, no caso de infração permanente ou continuada do dia em que estiver cessado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento.

As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente. Os administradores são responsáveis subjetivamente.

Culpabilidade

Não paralisação dos processos judiciais de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em curso

A gravidade da infração.

A consumação ou não da infração.

A cooperação da pessoa jurídica para apuração das infrações.

O efeito negativo produzido pela infração.

Quem adquire, guarda, tiver em depósito transporta ou trouxer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, pena: 5 meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.

O inquérito será concluído em 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando em liberdade.

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do ministério público e da autoridade sanitária.

Contra autoridade ou agente descrito membros das forças armadas, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, integrante do sistema prisional, da força nacional de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seu cônjuge companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão desta condição pena de reclusão de 12 a 30 anos. Obs! Com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido essa qualificadora é fruto de alteração recente e cairá nas provas, reclusão de 12 a 30 anos.

Mediante paga ou promessa de recompensa, motivo torpe, motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, a traição de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, para assegurar a execução a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime. Reclusão de 12 a 30 anos.

Contra o Presidente da República, contra chefe de governo estrangeiro, contra funcionário público, em razão de suas funções, na presença de várias pessoas, por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria contra pessoa maior de 60 anos ou portadores de deficiência exceto no caso de injúria.

Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial computadores, aplica-se em triplo a pena.

Roubo próprio: a violência praticada antes ou durante a subtração do bem móvel. Roubo impróprio: a violência praticada após a subtração com intuito de garantir a posse do bem. Violência própria: violência real, física. Violência imprópria dois-pontos a utilização de qualquer outro meio para impossibilitar a defesa da vítima do roubo, como uso de hipnose, trancar as vítimas em as vítimas em um quarto, uso de sonífero, boa noite Cinderela, etc

Concurso de duas ou mais pessoas, se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. Subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior. Se o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. Se a subtração for de substância explosiva ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilite sua fabricação, montagem ou emprego.

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, se a destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum ponto não é necessária a apreensão EA perícia da arma de fogo, para incidência da majorante, quando existirem nos autos outros elementos que comprovem a sua utilização no. Se a violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista neste artigo se da violência resulta qualificadoras do roubo lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa.

Grave: 7 a 18 anos.

Morte: 20 a 30 anos.

Arma branca: aumenta a pena de 1/3 a 1/2.

Arma de fogo de uso permitido: aumenta a pena de 2/3.

Arma de fogo de uso restrito ou proibido: dobra se a pena.