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9 Cards in this Set
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CAPÍTULO I |
Definição, objectivos e âmbito de aplicação |
Artigos 1 e 2. |
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CAPÍTULO II |
Escolas |
Artigo 3 até 7. |
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CAPÍTULO III |
Organização e funcionamento das escolas |
Do artigo 8 até ao 34 |
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CAPÍTULO IV |
Ingresso, matrícula, inscrições e alunos |
Artigo 35 até 49. |
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CAPÍTULO V |
Professores |
Artigo 50 até 52. |
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CAPÍTULO VI |
Pessoal de apoio |
Artigo 53 e 54. |
|
CAPÍTULO VII |
Ano lectivo e actividades escolares |
Artigos 55 e 56. |
|
CAPÍTULO VIII |
Escrituração escolar |
Artigo 57. |
|
CAPÍTULO IX |
Avaliação |
Artigo 58 até (...) |